- Enquadramento legislativo da atuação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ)
- A natureza jurídica da intervenção da CPCJ
- O papel do magistrado do Ministério Público como interlocutor
- O sistema de comunicações obrigatórias
- Efeitos da abertura de processo judicial na intervenção administrativa;
- Os dois planos da competência material da CPCJ
- A competência territorial e competência por apensação
- A competência internacional
- Diplomas referenciais
- Casos práticos;
- Regras transversais do processo
- As regras enquanto aflorações funcionais dos princípios orientadores da intervenção
- Outros aspetos operacionais e transversais da organização de um processo;
- Atos principais dos momentos processuais
- A fase liminar e de avaliação diagnóstica
- A fase da reunião e decisão da comissão restrita
- A fase da negociação, aplicação e execução da medida
- A fase da revisão
- O arquivamento;
- Os requisitos subjetivo e objetivo
- Âmbito dos conceitos de ‘oposição à intervenção’ e de ‘medidas adequadas’
- Agentes legitimados a intervir
- Estudo de casos;