Curso de Formação Férias, Faltas e Licenças – Regime Laboral Público e Comum  - A Distancia

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  1. DESTINATÁRIOS

  Diretores de RH, técnicos e administrativos da área de gestão e desenvolvimento de RH, advogados e solicitadores, gestores, técnicos superiores e outros profissionais que exerçam funções na área de recursos humanos e apoio à gestão.

  2. OBJETIVOS GERAIS

  Proporcionar a preparação e/ou consolidação da gestão de RH através do conhecimento da legislação aplicável às situações de ausência ao serviço - férias, faltas e licenças - do trabalhador que exerce funções públicas e do trabalhador afeto ao regime laboral comum.

  3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

  - Assinalar os pontos divergentes e convergentes do regime laboral público e privado;

  - Elencar os princípios fundamentais do Direito do Trabalho em funções públicas;

  - Identificar o âmbito de aplicação subjetivo e objetivo do regime das férias, faltas e licenças dos trabalhadores do setor público e do setor privado;

  - Conhecer o regime das férias e suas implicações;

  - Distinguir o regime dos vários tipos de faltas e licenças com e sem remuneração;- Identificar os conceitos de assiduidade e pontualidade e suas implicações no exercício de funções;

  - Dominar as consequências da não justificação das faltas;

  - Analisar os reflexos das faltas e licenças na situação funcional;

  - Compreender as regras da parentalidade previstas no Código do Trabalho;

  - Sinalizar os preceitos normativos relevantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do Código do Trabalho.

  4. PLANO CURRICULAR

  Módulo 1: Direito Laboral Público e Direito Laboral Comum (12 horas)

  PARTE I - REGIME LABORAL PÚBLICO

  - O trabalho público em Portugal

  - O vínculo jurídico de Emprego Público na Administração Pública

  - Antiguidade

  - Âmbito da aplicação do regime jurídico de Férias, Faltas e Licenças

  PARTE II - REGIME LABORAL COMUM

  - Direito do trabalho (Comum)

  - Contrato de trabalho

  - O Direito e a atividade empresarial

  - Principais direitos e deveres dos trabalhadores e dos empregadores

  Módulo 2: As Férias (12 horas)

  PARTE I - REGIME LABORAL PÚBLICO

  - Caraterização e objetivos do direito a Férias

  - Âmbito subjetivo e objetivo do Regime Jurídico das Férias dos trabalhadores em funções públicas

  - Período de férias dos trabalhadores em funções públicas

  - Formalidades

  - Efeitos

  PARTE II - REGIME LABORAL COMUM

  - Regime (Comum) das férias

  - Duração do período de férias

  - Marcação e alteração de férias

  - Cúmulo de férias

  - Férias em caso de encerramento do estabelecimento da empresa

  - Retribuição de férias e Subsídio de férias

  Módulo 3: As Faltas (14 horas)

  PARTE I - REGIME LABORAL PÚBLICO

  - Noções

  - As faltas justificadas

  - As faltas injustificadas

  PARTE II - REGIME LABORAL COMUM

  - Noção de falta

  - Tipos e efeitos das faltas

  Módulo 4: As Licenças (12 horas)

  PARTE I - Regime Laboral Público

  - Noção e modalidades

  - Licença sem remuneração de longa duração para frequência de cursos de formação

  - Licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge no estrangeiro

  - Licença sem remuneração para exercício de funções em organismos internacionais

  - Outras licenças sem remuneração de longa duração fundadas em circunstâncias de interesse público

  PARTE II - Regime Laboral Comum

  - Enquadramento

  - Modalidades

  - Gozo de licença e direito a férias

  - Subsídios de férias e de Natal correspondentes aos períodos de licença

  5. CERTIFICADO
  Este curso enquadra-se na Formação Profissional Contínua. Irá obter, no final do curso, um Certificado de Formação Profissional emitido através da Plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), em conformidade com a Portaria nº 474/2010, de 8 de julho, sendo para isso necessário atingir uma classificação final igual ou superior a 10,00 valores.
  

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